Sumula vinculante 25

Sumula vinculante 25

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SÚmula vinculante nº 1 ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconside. Súmula vinculante 26: de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício. O tribunal, por maioria, acolheu a proposta de edição da súmula vinculante 25 com o seguinte teor. Disponível em:.

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